Ao contrário da proposta do governador Mauro Mendes (DEM), de aplicar multa de R$ 140 a qualquer pessoa flagrada sem máscara em via pública ou estabelecimentos públicos e privados, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que lei que retira essa punição. Pelo texto aprovado, o uso de máscaras será obrigatório para contar o avanço do novo coronavírus, mas somente comerciantes que descumprirem a norma serão multados no valor de R$ 80 por cada pessoa que for flagrada sem o equipamento dentro de estabelecimentos comerciais.

De autoria do Governo do Estado, o projeto de Lei sofreu três modificações na Assembleia Legislativa antes de ser aprovado na sessão desta quarta-feira (22). Somente os deputados Sebastião Rezende (PSC), Ulysses Moraes e Delegado Claudinei, ambos do PSL, votaram contra a proposta elaborada por lideranças partidárias. “Não acho justo penalizar o setor empresarial que, neste momento de pandemia, também passa por tantas dificuldades!”, argumentou Claudinei, que é de Rondonópolis (MT). 

A norma que entrará em vigor após ser sancionada pelo governador, prevê multa a estabelecimentos privados que permitirem a entrada de clientes e funcionários sem máscaras. Por exemplo, se a fiscalização chegar num comércio e flagrar cinco pessoas sem máscara, o valor da multa aplicada ao responsável será de R$ 400. O dono ou responsável ainda poderá ser alvo de inquérito para investigar a prática de ilícitos criminais decorrentes de infração à medida sanitária e desobediência, previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Dentre as modificações feitas pelos deputados houve um substitutivo integral apresentado pelo deputado Lúdio Cabral (PT), ainda na semana passada, quando a mensagem chegou a entrar em pauta, mas diante da falta de consenso entre os 24 parlamentares, foi retirada para “ajustes”.

Pela proposta de Lúdio, o Governo do Estado ficava obrigado a fornecer máscaras para toda a população mato-grossense enquanto durar o decreto de calamidade pública que entrou em vigor no dia 27 de março. Nesse caso, teriam que ser doadas pelo menos 7 milhões de mácaras, para cada um dos cerca de 3,5 milhões de mato-grossenses ter pelo menos duas máscaras. Essa proposta não agradou a todos os deputados, o que motivou a retirada de pauta e novas alterações.

Agora, na sessão desta quarta-feira o projeto já alterado, com texto diferente daquele enviado pelo Governo, foi aprovado pela Comissão de Saúde e também pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR). Os estabelecimentos privaods em funcioamento em qualquer um dos 14 municípios de Mato Grosso terão que fornecer máscara aos funcionários e colaboradores.

Estado terá que doar máscaras para famílias de baixa renda e servidores

Quando a lei estiver em vigor, eventuais valores arrecadados com multas deverão ser revertidos para aquisição de cesta básica ao Município onde estiver localizado o estabelecimento punido por descumprir a norma. Consta ainda no parágrafo único que “as máscaras faciais serão distribuídas gratuitamente pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) para todas as famílias com renda familiar de até 1,5 salário mínimo e para servidores públicos, enquanto vigente o estado de calamidade pública decretado pelo Estado de Mato Grosso”.

A fiscalização ficará a cargo do Procon, órgãos de Vigilância Sanitária estadual e  muninicipal. A Polícia Militar também deverá fiscalizar e aplicar multas em casos de descumprimento. As multas passarão a ser aplicadas a partir do dia 5 de maio.

Fonte: AgoraMT